terça-feira, 22 de setembro de 2009

PEC 277-A/2008 sobre recursos para a Educação

A Proposta de Emenda à Constituição nº 277/2005, do Senado Federal, propõe que a educação seja isenta da DRU. Aprovada no Senado, recebeu várias emendas na Câmara dos Deputados, passando a ser designada PEC 277-A/2008.

Entre as emendas, uma propõe a ampliação da faixa obrigatória de freqüência à escola. Todas as crianças de 4 e 5 anos passam a ser obrigadas a ir à pré-escola e os adolescentes de 15 a 17, a fazer o ensino médio. Outras mudanças no texto constitucional valorizam o Plano Nacional de Educação e estendem os programas complementares (transporte, alimentação escolar, material didático, programas de saúde, bibliotecas) às três etapas da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio). Veja a Nota Técnica de Vital Didonet sobre a PEC 277-A aqui.

A PEC 277-A foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário da Câmara no dia 17/09. A proposta precisa ser aprovada em segundo turno antes de seguir para o Senado, onde deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Casa, o que também deverá ocorrer em dois turnos. Caso o Senado faça alguma alteração nas emendas inseridas pela Câmara, a PEC retorna à Câmara dos Deputados. Acesse o texto da PEC no site da Câmara aqui.

2 comentários:

  1. Vital, você como sempre traz argumentos muitos lúcidos às questões polêmicas. Endosso totalmente sua posição e me preocupo muito com o andamento da aprovação da PEC. Sei que a questão será debatida na ANPED, mas acho que precisaríamos ampliar essa discussão e as possibilidades de evitar que isso se torne lei. Se houver possibilidade poderíamos encaminhar essa questão na audiência do dia 05/10. É uma sugestão.

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  2. Vital,
    Concordo plenamente com a Lenira. Seus argumentos são mesmos muito lucidos e foram extremamente valiosos hoje na coferencia aqui em sampa. Apesar de difícil, na discussão do eixo, conseguimos suprimir do texto "a obrigatoriedade (...)" . Amanhã será uma outra batalha na plenaria final.

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