A Proposta de Emenda à Constituição nº 277/2005, do Senado Federal, propõe que a educação seja isenta da DRU. Aprovada no Senado, recebeu várias emendas na Câmara dos Deputados, passando a ser designada PEC 277-A/2008.
Entre as emendas, uma propõe a ampliação da faixa obrigatória de freqüência à escola. Todas as crianças de 4 e 5 anos passam a ser obrigadas a ir à pré-escola e os adolescentes de 15 a 17, a fazer o ensino médio. Outras mudanças no texto constitucional valorizam o Plano Nacional de Educação e estendem os programas complementares (transporte, alimentação escolar, material didático, programas de saúde, bibliotecas) às três etapas da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio). Veja a Nota Técnica de Vital Didonet sobre a PEC 277-A aqui.
Vital, você como sempre traz argumentos muitos lúcidos às questões polêmicas. Endosso totalmente sua posição e me preocupo muito com o andamento da aprovação da PEC. Sei que a questão será debatida na ANPED, mas acho que precisaríamos ampliar essa discussão e as possibilidades de evitar que isso se torne lei. Se houver possibilidade poderíamos encaminhar essa questão na audiência do dia 05/10. É uma sugestão.
ResponderExcluirVital,
ResponderExcluirConcordo plenamente com a Lenira. Seus argumentos são mesmos muito lucidos e foram extremamente valiosos hoje na coferencia aqui em sampa. Apesar de difícil, na discussão do eixo, conseguimos suprimir do texto "a obrigatoriedade (...)" . Amanhã será uma outra batalha na plenaria final.