PL 6755 (PLS 414) - Agenda da próxima semana no Congresso Nacional

Trechos do texto de Vital Didonet, por e-mail.

Colegas,

(...)o objetivo deste é informar sobre duas importantes ações na Câmara dos Deputados, na semana que vem:

a) reunião técnica com o Relator do PL 6755, Dep. Joaquim Barbosa, e o Marcos, seu Assessor, em seu gabinete, no dia 19, quarta feira, às 15 horas. Sugeriu-se que fosse um grupo pequeno de três a quatro pessoas, porque se trata de um trabalho técnico de proposição de alterações no PL. Essa reunião vai ser muito importante, porque subsidia o Relator para sua atuação na Audiência Pública, em que o debate requer sólidos argumentos (estes serão apresentados pelos expositores) e perspectivas técnicas de solução.

b) Audiência Pública na Comissão de Educação, da Câmara. A reunião de ontem foi muito boa, com grande número de entidades (que tinham vindo para a Audiência no Senado e puderam ficar para este novo encontro na Câmara) e boa conversa sobre as questões centrais. O Presidente concordou na hora em fazer uma audiência e marcar sua data. O Assessor do Dep. Ivan Valente falou que este já havia apresentado um requerimento de Audiência Pública. Então, o Presidente pediu para indicar os convidados para falar e marcou a data: 20 de maio, próxima quinta feira.

Ficaram designados: a) Carlos Eduardo, Presidente da Undime; b) MEC (a profa. Pilar vai estar viajando, e passou a incumbência para suas diretoras da(s) Coordenadoria(s) Geral(is) de EI e EF - Rita Coelho e Edna Borges, c) Fúlvia Rosemberg, pela ANPEd e Mieib, d) Vital Didonet, pela RNPI.

O Presidente foi tão atencioso às demandas e acatou a sugestão da Dep. Maria do Rosário: resolveu abrir exceção nessa Audiência, de conceder a palavra também para a Assistência. Assim, várias outras organizações poderão dar seu depoimento, externar seus argumentos, fazer a sua "pressão argumentativa".

Nessa ocasião serão entregues milhares de assinaturas contra a pretensão de tirar um ano da educação infantil, pela antecipação de um ano do início do EF para crianças de cinco anos. Um pacote foi trazido pela Federação das Escolas Waldorf no Brasil e outro foi enviado pela Dinéia, do Fórum Mineiro de EI, de MG.

Segue abrindo a perspectiva de conseguirmos nosso intento...
com a ação de todos.
Vital Didonet

Senado vota PLS que cria o PRONEI

Está na pauta da reunião desta terça-feira, dia 4 de maio, da Comissão de Educação do Senado a votação do Projeto de Lei - PLS nº 698, de 2007, da autoria da Sen. Patrícia Saboya (inspirado em proposta da Sociedade Brasileira de Pediatria), que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (PRONEI),dispõe sobre financiamento para construir e equipar unidades de educação infantil, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências”.

Para facilitar aos interessados, envio em anexo o Projeto com os pareceres e emendas.
O Projeto foi aprovado com emendas nas Comissões de Assuntos Econômicos e Assuntos Sociais (relativamente ao uso dos recursos do FGTS para a construção e equipamentos) e, na Comissão de Educação também recebeu emendas. Se aprovado nesta, segue para a Câmara dos Deputados.

Em síntese, ele autoriza o governo a criar um programa de ampliação da rede física de creches e pré-escolas para atender a demanda com recursos do FGTS e do Fundeb.

Três itens me parecem mais relevantes nesse Projeto:
a) a consciência generalizada nas três Comissões do Senado da importância da educação infantil e da necessidade de aumentar os investimentos públicos para ampliar o atendimento
b) a indicação de uma nova fonte de recursos financeiros para construção e equipamento (problema sempre presente a inibir o desejo e as iniciativas dos gestores dos sistemas de ensino) e a disposição do Senado em alterar a lei que regulamenta o uso dos recursos do FGTS para permitir a aplicação nessa atividade.
O Parecer sinaliza para a possibilidade de montantes em torno de R$ 5 bilhões. O retorno ao FGTS seria garantido pela Caixa Econômica Federal
c) o cuidado do Projeto com questões de qualidade da educação infantil (remuneração de professores de acordo como piso nacional de salário, por exemplo).

O Projeto não cria um programa, mas diz que o programa será elaborado pelo MEC e o Conselho Curador do FGTS deve aprovar esse projeto para liberar os recursos.

A iniciativa privada também pode recorrer aos recursos do FGTS para essa finalidade.

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Prof Vital Didonet

Coordenador da Secretaria Executiva

Rede Nacional Primeira Infância

vitaldidonet@terra.com.br

Primeira Infância e o Poder Legislativo

Todos sabemos que uma das frentes de ação na defesa dos direitos da primeira infância consiste na atuação junto ao Poder Legislativo. Listamos abaixo os nomes e números de contatos dos presidentes das comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que tratam de matérias diretamente relacionadas com a primeira infância.

Para quem está “começando” esta relação com o Legislativo, vale ressaltar o que são as comissões: apesar de vermos na TV e nos jornais as imagens do plenário da CD e do SF, poucos são os temas e proposições que, de fato, chegam no Plenário, em relação a tudo que se discute no Congresso. Dado o enorme volume de matérias a serem tratadas, por ambas as Casas grande parte delas são analisadas e votadas apenas nas Comissões, organizados por temas.

Daí a importância de saber por que Comissões determinados temas de interesse tramitarão e as formas de se comunicar com elas para que possamos contribuir com as discussões que afetem os pequenos de nosso país.

Confira, ainda, na página da Câmara dos Deputados, matéria sobre a distribuição os partidos nas Comissões, clicando aqui.

Comissões do Senado e da Câmara

SENADO FEDERAL

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ
PRESIDENTE: Senador Demóstenes Torres - DEM - GO
E-mail: scomccj@senado.gov.br

Comissão de Assuntos Econômicos - CAE
Presidente: Senador Garibaldi Alves Filho - PMDB - RN
E-mail: scomcae@senado.gov.br

Comissão de Assuntos Sociais - CAS
Presidente: Senadora Rosalba Ciarlini - DEM - RN
E-mail: scomcas@senado.gov.br

Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE
Presidente: Senadora Fátima Cleide - PT - RO
E-mail: julioric@senado.gov.br

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA
Presidente: Senador Renato Casagrande - PSB - ES
E-mail: jcarvalho@senado.gov.br

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH
Presidente: Senador Cristovam Buarque - PDT - DF
E-mail: scomcdh@senado.gov.br

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC
Presidente: Eliseu Padilha (PMDB/RS)
E-mail: http://www2.camara.gov.br/comissoes/ccjc/faleConosco.html

Comissão de Defesa do Consumidor - CDC
Presidente: Claudio Cajado (DEM/BA)
E-mail: http://www2.camara.gov.br/comissoes/cdc/faleConosco.html

Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM
Presidente: Iriny Lopes (PT/ES)
E-mail: http://www2.camara.gov.br/comissoes/cdhm/faleConosco.html

Comissão de Educação e Cultura - CEC
Presidente: Angelo Vanhoni (PT/PR)
E-mail: http://www2.camara.gov.br/comissoes/cec/faleConosco.html

Comissão de Legislação Participativa - CLP
Presidente: Paulo Pimenta (PT/RS)
E-mail: http://www2.camara.gov.br/comissoes/clp/faleConosco.html

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS
Presidente: Jorge Khoury (DEM/BA)
E-mail: http://www2.camara.gov.br/comissoes/cmads/faleConosco.html

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF
Presidente: Vieira da Cunha (PDT/RS)
E-mail: http://www2.camara.gov.br/comissoes/cssf/faleConosco.html

Crédito condicionado à educação pública

Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional força as empresas a construírem escolas de ensino básico nos condomínios de baixa renda.

Por JOSIANE BORGES

Redação Jornal Coletivo

Marisa Serrano diz que falta de investimentos em educação infantil prejudica a sociedadeCaso venha a ser aprovado no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 5.900/09 poderá tornar obrigatória a construção de creches nos conjuntos habitacionais de grande porte destinados à população de baixa renda financiados por recursos públicos. O PL condiciona o crédito habitacional à construção de escolas de educação infantil para as construtoras, que terão de substituir o poder público quando não houver oferta de ensino próxima ao empreendimento. A senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) é a autora do projeto, que aguarda uma análise da Câmara.

A senadora justifica que o projeto foi realizado segundo a pesquisa Educação da Primeira Infância, feita pela Fundação Getulio Vargas (FGV). “A ausência de investimentos em educação infantil prejudica a sociedade de uma forma geral, aumenta a criminalidade e onera o Estado. Prejudica porque se reflete em problemas como a falta de escolas e creches para crianças de zero a seis anos, o que pode comprometer o futuro educacional de quase 90% das crianças brasileiras. Assim, oferecer educação às populações de baixa renda é fundamental”, argumenta Marisa Serrano.

Para a autora da iniciativa, a falta de escolas e creches pode comprometer o futuro de quase 90% das crianças brasileiras, o que demonstra a importância do acesso à educação infantil para as famílias de baixa renda. “Para esses grupos populacionais têm sido oferecidas moradias de baixo custo em conjuntos habitacionais financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Isso minora a questão da falta de moradia. Contudo, tais conjuntos não preveem a construção dos devidos equipamentos urbanos, levando a população a, muitas vezes, deslocar-se em grandes distâncias ou competir por vagas em escolas distantes de sua moradia”, diz a senadora.

Marisa Serrano se baseia ainda no Estatuto da Cidade, aprovado em 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. O texto da lei diz que a política urbana deve ter o objetivo de ordenar o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social para o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

“A proposta de projeto de lei que ora apresentamos tem por objetivo garantir a previsão de construção de creches e escolas nos conjuntos habitacionais financiados com recursos públicos, de maneira a suprir a carência desses equipamentos nos aglomerados urbanos de baixa renda e, assim, contribuir para a erradicação do analfabetismo, do abandono e da violência no país”, conclui Marisa Serrano.

Setembrino elogia projeto, mas faz ressalva
O presidente do Sindicato da Habitação (Secovi/DF), Miguel Setembrino, elogia o projeto da senadora, mas diz que deve ser visto por dois pontos de vista. “Pelo lado social, a senadora está certa em sugerir que os condomínios tenham escolas, assim como acho que não deva alcançar só a educação infantil, mas o ensino fundamental também, ter postos de saúde, polícia, coisas mínimas para se ter qualidade de vida, com toda infraestrutura básica de água encanada e energia elétrica, isso pensando do ponto de vista do governo”, afirma Setembrino.

Já do ponto de vista do incorporador, ele acredita que deva acontecer uma parceria entre o poder público e o setor privado, já que as taxas de crédito para esse perfil de cliente atendem valores que não comportariam condomínios com esse aparato.

“Se as escolas, creches e toda infraestrutura necessária ficar por conta do incorporador, alguém vai ter que pagar essa conta, e isso com certeza sobrará para o comprador. Creio que essas taxas se adequem ao Programa Minha Casa, Minha Vida e com tudo que as incorporadoras oferecerão os valores dos empreendimentos ultrapassarão os valores do programa”.

Setembrino conclui que o ideal seria que municípios, estados e União trabalhassem em conjunto com as incorporadoras para prover essa qualidade de vida aos moradores.

Fonte (da matéria e da foto):
Redação Jornal Coletivo
Confira a matéria na página clicando aqui.
jborges@jornaldacomunidade.com.br

Divulgação: Programa Inclusão sobre Primeira Infância e Cultura de Pa

Ao longo da Semana de Primeira Infância e Cultura de Paz, alguns parceiros da RNPI ofereceram diversas entrevistas para a TV Senado. Grande parte do resultado deste trabalho está na reportagem sobre Primeira Infância e Cultura de Paz que foi exibida pela TV Senado em todo o país e que agora está disponível na internet. O programa é dirigido e apresentado por Solange Calmon e aborda diversos temas sobre a questão da infância e cultura de paz, proteção integral, adoção e políticas públicas.

A reportagem traz trechos do documentário sobre Richard Tremblay e as origens da violência, assim como os professores Michael Lewis e Peter K. Smith que apresentam as origens do comportamento instintivo desde os bebês até os primeiros anos. Segundo os pesquisadores, este é um momento crucial para o domínio da linguagem como ferramenta para que a criança possa se afirmar de maneira pacífica, e mediar seus interesses e conflitos sem precisar recorrer à violência ou ameaçar sua socialização.

O programa destaca o importante trabalho do Instituto Berço da Cidadania que aborda a questão da adoção e da formação de cuidadores. Dirce França, psicóloga do Instituto, comenta sobre a importância dos cuidadores estarem bem preparados para que as crianças não aprendam a ver os adultos como ameaças e, pelo contrário, possam se sentir acolhidas e estimuladas desde o berço. Além do Berço, outras organizações da Rede são apresentadas no programa como a Aliança pela Infância, representada por Giovana Barbosa e o UNICEF (por Cristina Albuquerque). Vital Didonet fala, ainda, sobre a importância do Plano Nacional pela Primeira Infância.

Vários parlamentares apresentam depoimentos de apoio à causa da primeira infância, como os Senadores Pedro Simon e José Nery, a Senadora Marisa Serrano e a Deputada Estadual Iraê Lucena.

Ao final, é apresentada a escola Moara de Brasília que faz parte da Rede Waldorf, cujo método é ressaltado por sua busca pela formação de cidadãos livres, estimulados a partir de uma metodologia voltada para o querer, sentir e pensar, e pela busca do conhecimento a partir da ludicidade.

É importante que todos os parceiros escrevam para a TV Senado parabenizando pela iniciativa de produzir este video tão dedicado em divulgar nossa causa. O endereço do programa é inclusão@senado.gov.br.

Para assistir ao video de 1h de duração, acesse a página da TV Senado e busque o link “Conheça os Programas”, depois Jornalismo, e finalmente Inclusão. O programa Inclusão está em destaque na programação de Dezembro de 2009 e estará disponível até o dia 18/01/09. Depois disso, iremos disponibilizar o video no youtube no canal da RNPI.

Projeto de lei sobre licença-paternidade aprovado no Senado

Quando a mãe falecer, adoecer ou abandonar o filho, o pai passa a ter direito à licença paternidade, na mesma duração que teria a mãe. Projeto de lei 165/2006, que traz esta proposta, do Sen. Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovado na última quarta-feira, 09 de dezembro, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em instância terminativa (não precisa ir ao Plenário). Em caso de adoção, e a licença-maternidade não tiver sido tirada, a licença paternidade também se aplica.

Esse benefício se refere igualmente ao empregado de empresa com mais de 50 funcionários que seja responsável por criança de até três anos e com deficiência física, sensorial ou mental, ou que tenha uma doença que exija tratamento continuado, caso a presença do pai seja indispensável ao tratamento. Sem prejuízo da remuneração, o pai/trabalhador poderá faltar ao serviço por até dez horas por semana. Essas horas serão compensadas em outro tempo e horário, não excedendo a duas horas diárias.

Proposta de Lei sobre “Teste da Orelhinha” é aprovada na CAS - Câmara

Com o objetivo de possibilitar o atendimento precoce de distúrbios auditivos em bebês, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou proposta, oriunda da Câmara dos Deputados(PLC 64/2004), para tornar obrigatória e gratuita a realização do teste de deficiência auditiva, (o chamado teste da orelhinha), em todos os recém-nascidos nas maternidades e hospitais brasileiros.

Tramitando junto com o Projeto de Lei do Senado 510/07, que visa tornar obrigatórios o diagnóstico e a terapêutica de anormalidades na visão e na audição dos recém-nascidos em todo o território nacional, ambos os projetos têm como premissa o grande aumento da eficácia de ações corretivas resultado do diagnóstico precoce.

*Imagem retirada do site da Santa Casa de Pelotas.

Apresentação do Plano Nacional pela Primeira Infância

O programa da Semana de Valorização da Infância e Cultura de Paz incluiu a apresentação do Plano Nacional Pela Primeira Infância. Realizada no auditório Petrônio Portella, a mesa de apresentação do plano estava formada por Vital Didonet (secretaria executiva da RNPI), Maria de Lourdes Magalhães (CONANDA), Monica Mumme (CECIP), Adelaide Jóia (Fundo do Milênio) e Gustavo Amora (secretaria executiva da RNPI), que cumpriu a função de moderador.

Vital Didonet iniciou relatando a formação da Rede Nacional Primeira Infância, sua composição e finalidades. Contou que uma das ações é a construção de um Plano Nacional pela Primeira Infância, como contribuição para o Governo atender os direitos da criança de até seis anos de idade. Citou os princípios,diretrizes e características do Plano e a forma com vem sendo construído.

Maria de Lourdes Magalhães expressou a alegria de estar participando desta Mesa, representando do CONANDA, que é membro da Rede Nacional Primeira Infância e que tem a função institucional de propor a política nacional sobre a criança e o adolescente. Nesse contexto, articulou a elaboração do Plano Nacional pela Primeira Infância com as ações daquela Conselho, especialmente do que decorrerá da 8ª Conferência Nacional sobre os direitos da criança e do adolescente. Mônica Mumme caracterizou o conceito de criança que o Plano defende, criança cidadã, sujeito de direitos, singular e diverso na pluralidade cultural, geográfica e social brasileira. Adelaide Jóia expôs o conteúdo das áreas finalísticas do Plano, ou seja, os diferentes capítulos e suas abordagens.

Semana de Valorização da Infância e Cultura de Paz — Abertura

Vital Didonet fez a palestra de abertura da parte técnica da Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura de Paz, no Senado Federal. A Assembléia da RNPI foi interrompida para que todos pudessem participar da sessão. Para situar os participantes no contexto político e técnico do evento, Didonet fez uma retrospectiva do Seminário e da 1ª Semana, realizados respectivamente em 2007 e 2008, e registrou o avanço que esta 2ª Semana representa. Ela já foi organizada pela Comissão permanente, criada por Portaria da Presidência do Senado Federal, o que assegura continuidade e aprofundamento dos estudos e debates sobre infância e cultura de paz.

O professor Vital Didonet expôs a visão que iluminou e orientou a escolha dos temas da Semana: um olhar atento para as crianças reais deste País diverso, ou seja, para as individualidades das crianças brasileiras e suas histórias de vida, biografias e relações sócio-culturais que expressam a diversidade como riqueza.

Concluiu dizendo que “uma Semana de Valorização da Primeira Infância nesta Casa em que a política acolhe a diversidade de visões e proposições sobre todos os temas relevantes do País, vale recordar o verso do poeta Thiago de Mello: “... porque é de infância, Leonardo, que o mundo tem precisão”.

EC 59/09 é Promulgada em Sessão Solene do Congresso Nacional

Foi aprovada no dia 28/10, por unanimidade pelo Senado Federal, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 96 A/03, que reduz anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da DRU (Desvinculação das Receitas da União). Em sessão solene, realizada nesta quarta-feira 11/11 o Congresso Nacional promulgou a emenda à Constituição. A Emenda Constitucional nº 59/09, retira gradativamente a DRU do orçamento da Educação, até não mais ser cobrada, em 2011. Atualmente, o governo federal pode reter 20% de toda a arrecadação.

Ao longo da tramitação na Câmara (onde a denominação era PEC 277 A/08), foram apensadas outras cinco propostas ao texto original, trazendo modificações e peculiaridades. Dessa forma, a versão aprovada pelo Senado, além do fim da DRU, prevê a obrigatoriedade da educação para crianças e jovens de 4 a 17 anos (antes a educação era obrigatória para a faixa dos 6 aos 14 anos), medida que causou bastante polêmica entre atores da sociedade civil.

Se por um lado instituições, como a UNDIME, vêem na proposta um ganho incremental para a primeira infância, sendo a obrigatoriedade um fator estratégico para que gestores consigam efetivamente atuar para a faixa etária dos 4 aos 6 anos, outros grupos se preocupam com a cisão que esta medida promove na educação para a primeira infância, deixando a atenção às crianças de 0 a 3 anos em segundo plano. Além disso, estas pessoas destacam a inversão do princípio do direito pelo da obrigação para a criança. A obrigação, para o Estado, já existe desde 1988 (art. 208, IV, da CF), mas, desde então, não foi completamente cumprida. Diante disso, o Estado passa a obrigar a criança (ou a família) como se a responsabilidade por sua ausência na pré-escola se devesse ao desinteresse da criança, que só seria atendida sob o jogo do dever.

A Rede Primeira Infância se fortalece pela presença de visões contrastantes e mostra que, na essência, todos estamos convergindo para o melhor interesse da criança e podemos aprender com a diversidade de opiniões e posicionamentos políticos da Rede.

Um exemplo da atuação de representantes da sociedade civil foi a mobilização da Maria Luzinete (da Rede de Educação Infantil Comunitária do Rio de Janeiro), Chantal (da Federação das Escolas Waldorf do Brasil), Adelaide (consultora da UNICEF), Giovana (da Aliança pela Infância), Renate (da Associação Comunitária Monte Azul), e Lígia (da Associação Espírita Lar Transitório de Christie) que buscaram apresentar para Senadores e Senadoras as críticas e dúvidas referentes à expansão da obrigatoriedade para a faixa de 4 e 5 anos.

Para maiores esclarecimentos sobre a legislação, leia o artigo do professor Vital Didonet e a página da Criança e Adolescente no Parlamento.

Para ler mais sobre as posições a respeito das posições do sociedade civil, confira a nota da UNDIME em sua página e o artigo de Adelaide Joia na página da RNPI.

Para informar-se sobre a tramitação da PEC (atual EC, uma vez que já foi aprovada) ocorrida na Câmara clique aqui, e no Senado aqui .