O PL 4569/2008, de autoria do Senador Marcelo Crivella (no Senado seu número era 417/2007), recebe parecer favorável na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, na semana passada. O relator é o Deputado Raimundo Gomes de Matos PSDB/CE.. Se aprovado, as entidades públicas e privadas que atendem com crianças e adolescentes em situação de abrigamento ou em caráter temporário deverão contar com pessoal capacitado para identificar os sinais de maus-tratos e denunciá-los ao Conselho Tutelar, órgão incumbido de reportar ao Ministério Público. Ele está apensado ao PL 6.362/09, que dispõe sobre a capacitação de profissionais da educação básica na identificação de efeitos decorrentes de maus-tratos e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. Eles são analisados conjuntamente, sendo o relatório favorável às duas proposições.
O relatório coincide com valores defendidos pela RNPI, como a prioridade absoluta para as crianças e adolescentes, como se vê no seguinte trecho (que repete dispositivo do ECA): “crianças e adolescentes têm primazia em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas e na destinação dos recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”
Se for aprovado pela CSSF e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJC, o PL seguirá para senção do Presidente da República, virando lei. Vamos apoiar a iniciativa, escrevendo para os parlamentares da Comissão, e principalmente contando com o apoio da Rede Estadual Primeira Infância do Ceará, que poderá falar diretamente com o Relator, que é cearense.
O relatório coincide com valores defendidos pela RNPI, como a prioridade absoluta para as crianças e adolescentes, como se vê no seguinte trecho (que repete dispositivo do ECA): “crianças e adolescentes têm primazia em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas e na destinação dos recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”
Se for aprovado pela CSSF e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJC, o PL seguirá para senção do Presidente da República, virando lei. Vamos apoiar a iniciativa, escrevendo para os parlamentares da Comissão, e principalmente contando com o apoio da Rede Estadual Primeira Infância do Ceará, que poderá falar diretamente com o Relator, que é cearense.
Acesse o relatório do Deputado Raimundo Gomes de Matos.
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