CNE aprova resolução do Custo Aluno-Qualidade Inicial

O CNE (Conselho Nacional de Educação) aprovou no início da tarde desta quarta-feira, 5/05, a Resolução 8/2010 que normatiza os padrões mínimos de qualidade da educação básica nacional de acordo com o estudo do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O documento é o principal produto do Termo de Cooperação firmado entre a Câmara de Educação Básica do CNE e a Campanha em 5 de novembro de 2008. A Resolução segue agora para homologação do ministro da Educação, Fernando Haddad.

Além de determinar os insumos fundamentais para garantir a aprendizagem dos estudantes, a norma determina quais serão os percentuais do PIB (Produto Interno Bruto) per capita a serem utilizados anualmente para corrigir o valor do CAQi para cada etapa da educação básica: creche - 39,0%, pré-escola - 15,1%, ensino fundamental urbano de 1ª a 4ª séries - 14,4% (no campo - 23,8%), ensino fundamental urbano de 5ª a 9ª séries - 14,1% (no campo - 18,2%) e ensino médio - 14,5%.

Com esses percentuais, os valores do CAQi com base no PIB per capita de 2008 são R$ 5.943,60 para a creche, R$ 2.301,24 para a pré-escola, R$ 2.194,56 para o ensino fundamental urbano de séries iniciais (R$ 3.627,12 para o campo), R$ 2.148,84 para o ensino fundamental urbano de séries finais (R$ 2.773,68 para o campo) e R$ 2.209,80 para o ensino médio.

Avanço histórico - Com a aprovação, o CAQi passa a ser tratado como referência para o financiamento da educação básica pública e como fonte para a definição dos padrões mínimos de qualidade previstos na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e na Constituição Federal. Assim, servirá como subsídio para que o Ministério da Educação e seus correlatos distrital, estaduais e municipais estabeleçam políticas públicas adequadas para a área.

Para o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a aprovação da Resolução é uma conquista histórica para a educação do Brasil e marca uma interlocução saudável entre sociedade civil e o CNE. “É mais um passo rumo à garantia de educação pública de qualidade, com investimentos adequados. Nosso compromisso agora é trabalhar pela homologação do ministro Fernando Haddad”.

Senado vota PLS que cria o PRONEI

Está na pauta da reunião desta terça-feira, dia 4 de maio, da Comissão de Educação do Senado a votação do Projeto de Lei - PLS nº 698, de 2007, da autoria da Sen. Patrícia Saboya (inspirado em proposta da Sociedade Brasileira de Pediatria), que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (PRONEI),dispõe sobre financiamento para construir e equipar unidades de educação infantil, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências”.

Para facilitar aos interessados, envio em anexo o Projeto com os pareceres e emendas.
O Projeto foi aprovado com emendas nas Comissões de Assuntos Econômicos e Assuntos Sociais (relativamente ao uso dos recursos do FGTS para a construção e equipamentos) e, na Comissão de Educação também recebeu emendas. Se aprovado nesta, segue para a Câmara dos Deputados.

Em síntese, ele autoriza o governo a criar um programa de ampliação da rede física de creches e pré-escolas para atender a demanda com recursos do FGTS e do Fundeb.

Três itens me parecem mais relevantes nesse Projeto:
a) a consciência generalizada nas três Comissões do Senado da importância da educação infantil e da necessidade de aumentar os investimentos públicos para ampliar o atendimento
b) a indicação de uma nova fonte de recursos financeiros para construção e equipamento (problema sempre presente a inibir o desejo e as iniciativas dos gestores dos sistemas de ensino) e a disposição do Senado em alterar a lei que regulamenta o uso dos recursos do FGTS para permitir a aplicação nessa atividade.
O Parecer sinaliza para a possibilidade de montantes em torno de R$ 5 bilhões. O retorno ao FGTS seria garantido pela Caixa Econômica Federal
c) o cuidado do Projeto com questões de qualidade da educação infantil (remuneração de professores de acordo como piso nacional de salário, por exemplo).

O Projeto não cria um programa, mas diz que o programa será elaborado pelo MEC e o Conselho Curador do FGTS deve aprovar esse projeto para liberar os recursos.

A iniciativa privada também pode recorrer aos recursos do FGTS para essa finalidade.

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Prof Vital Didonet

Coordenador da Secretaria Executiva

Rede Nacional Primeira Infância

vitaldidonet@terra.com.br

A responsabilidade da escola na proteção de crianças e adolescentes

* Matéria do site Mercado Ético, enviada por Marilda Duarte. Confira aqui.

O educador precisa não só conhecer bem o tema, mas ter sensibilidade para denunciar e prevenir todas as formas violência cometidas contra meninos e meninas

É lei: o professor e demais profissionais das redes públicas e particulares de ensino têm a responsabilidade de comunicar às autoridades competentes qualquer caso suspeito de violência ou maus-tratos contra estudantes com menos de 18 anos. Esta determinação está prevista no artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90). Mas, para exercer de forma eficaz este papel de vigilância, o corpo docente precisa estar capacitado para reconhecer os sinais de que a criança pode estar sendo vítima de violência - em especial nas situações de cunho sexual.

Na prática, no entanto, não é isso o que se verifica na maioria das escolas brasileiras. Seja pela falta de formação específica para identificar estes casos de violência ou pelo não reconhecimento dessa tarefa enquanto responsabilidade dos educadores, o fato é que professores, orientadores e diretores de escolas ainda estão pouco envolvidos com o tema. O corpo docente precisa entender urgentemente que sua prática cotidiana deve se pautar pela defesa dos direitos de meninos e meninas e pelo combate à violência, tentando superar, assim, a postura que muitas vezes prevalece: a da omissão.

Governo prepara professores
O Governo Federal desenvolve desde 2004 o Projeto Escola que Protege (EqP) por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad) do Ministério da Educação (MEC). A iniciativa está inserida na agenda de promoção e disseminação dos direitos humanos no espaço escolar, dialogando com outros projetos, como o “Educação em Direitos” e o “Gênero e Diversidade Sexual”. O objetivo é combater as diferentes formas de discriminação vivenciadas no ambiente da escola, como a étnico-racial, de gênero e de orientação sexual. O trabalho de qualificação de professores é realizado por universidades selecionadas pelo Ministério da Educação (MEC).

Gestão Federal 2007-2010
Em 2007, foram aprovadas 22 propostas de instituições públicas de ensino superior, sendo quatro estaduais e 18 federais. Cada instituição recebeu, em média, o valor de R$ 100 mil, com a meta mínima de formação de 700 profissionais de ensino fundamental por Instituição de Ensino Superior (IES) apoiada. Entre 2008 e 2009, o Ministério apoiou outros 21 projetos de IES , formando 10.500 profissionais de educação em diferentes estados. Para 2010, existem 15 propostas aprovadas e já em execução. A expectativa da Secad é de que o total de profissionais formados durante o período de 2004 a 2010 supere 34 mil. O convênio exige que a IES firme parceria com a Secretaria de Educação estadual ou municipal, com o objetivo de garantir o apoio institucional para o pleno desenvolvimento das atividades previstas pelas IES.

O papel dos estados e municípios
De acordo com a Secad/MEC, a atuação das secretarias municipais e estaduais de educação são fundamentais para a implementação do Projeto Escola que Protege (EqP). Entre várias atividades, as principais responsabilidades destas instâncias são:

• Contribuir para a formulação de políticas educacionais voltadas para o enfrentamento a todas as formas de violências contra crianças e adolescentes - aprofundando o diálogo com o sistema de ensino em seus diferentes níveis de governo e aprimorando o fluxo de notificação de casos de violações de direitos.
  
• Liberar os profissionais para participar das atividades de formação do Escola que Protege.
  
• Participar do projeto de acordo com o plano de atividades das instituições de ensino superior (IES).
  
• Comunicar à comunidade local sobre como participar do EqP.
  

Professores defendem que projeto se torne programa
Professores e coordenadores das universidades estiveram reunidos em Brasília, em 2009, para uma avaliação do Escola que Protege (EqP). A principal reivindicação é que se torne um programa de governo. Profissionais da área temem que, pelo fato de ser um projeto, a atividade possa sofrer interrupção. De acordo com especialistas, garantir a continuidade da iniciativa é fundamental, tendo em vista que ainda não é possível avaliar em profundidade seus impactos.

Esse diagnóstico só estará disponível em médio prazo, pois o processo envolve uma mudança de cultura no ambiente escolar com base na promoção dos direitos humanos. Segundo informações da Secad, já existe um planejamento interno para regulamentação ou normatização do EqP. A promessa é que isso ocorra ainda na atual gestão, por meio de decreto ou portaria. A sociedade civil, bem como os próprios professores, podem fomentar essa discussão, seja por mobilização direta, por carta ou por abaixo-assinado.

São Carlos é referência no Estado de São Paulo
Em São Paulo, o EqP é considerado por especialistas na área como um modelo de sucesso na capacitação de profissionais de educação. A iniciativa é coordenada pelo Laboratório de Análise e Prevenção da Violência (Laprev) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). O projeto foi iniciado em escolas municipais da cidade e em 2010 já está confirmada a adesão de mais 20 instituições de outros municípios, sendo 15 na capital, duas em Campinas, duas em São José do Rio Preto e uma em Ribeirão Preto. De acordo com a pesquisadora do Laboratório, Gabriela Reyes, desde 2009 os municípios selecionados capacitam, além de professores, também psicólogos, assistentes sociais e profissionais do judiciário. A decisão atende o edital do MEC que exige a participação de 15% de profissionais da rede de proteção dos direitos da infância e da adolescência.

Pesquisa realizada pelo Laprev no ano passado revelou que sete em cada 100 crianças do município de São Carlos sofrem algum tipo de violência. De acordo com o laboratório, possivelmente os dados oficiais não correspondem à realidade diante das dificuldades de denúncia. Segundo informações da chefe de divisão de educação especial da Secretaria Municipal de São Carlos, Vanessa Paulino, em 2009 foram identificados, pelo corpo docente, 33 casos de agressão, sendo 11 de abuso sexual. Para ela, a capacitação dos professores veio como complemento ao trabalho já realizado por psicólogos na rede de ensino.

A secretária da educação de São Carlos, Lourdes de Souza Moraes, afirma que o projeto já surte efeito. Ela explica, que depois do curso, os profissionais de educação passam a ter mais coragem de denunciar situações de violação. “No início foi difícil, pois os professores tinham medo de fazer a denúncia. Hoje é diferente, pois eles já estão sensibilizados, motivados e sabem como proceder”.

Lourdes aponta resultados de denúncias de abuso sexual que estão sob investigação, envolvendo crianças do ensino infantil e fundamental. Na maioria das ocorrências, os alunos não apresentam sinais de violência física. Um dos crimes só foi descoberto porque a professora estava atenta e ouviu a narração de uma história envolvendo personagens que delatavam o ocorrido. Já capacitada pelo curso, acredita que fez a pergunta certa na hora certa; “Porque você faz isso? Vê alguém fazendo isso ou fazem isso com você?”. A aluna, confiante, desabafou. O abuso foi comprovado pela equipe de psicólogos do Laprev.

Governo aumenta Investimento
A coordenadora-geral de direitos humanos da Secretaria de Educação Continuada, Rosilea Roldi, explica que o EqP faz parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), onde constam ações e atividades estruturantes da Política Nacional de Educação executada pelo MEC.

Rosilea ressalta ainda que o projeto dispõe de orçamento no Plano Plurianual (PPA), destinado exclusivamente para financiamento de ações na área da proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. “O EqP já conta com características de programa - tem uma fonte de recurso própria, ação continuada e consta no Planejamento do Governo Federal”, defende. A coordenadora também informa que a verba destinada ao projeto vem aumentando significativamente. No ano de 2008 foram R$ 6,5 milhões e, em 2009, o valor passou para R$ 7,8 milhões. Para 2010 o recurso previsto é R$ 9,3 milhões (um aumento de mais de 43% em relação a 2008). A expectativa é que em 2011 chegue a mais de R$ 14 milhões.

Prefeituras têm dificuldades para implementação
Para a secretária de políticas sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosana Sousa do Nascimento, as prefeituras estão encontrando muitas dificuldades em acessar os programas do governo. Segundo ela, há falta de compromisso e interesse de muitas secretarias municipais em se comprometer com políticas públicas como o projeto Escola que Protege (EqP). “No Acre, por exemplo, a demanda por uma ação que ofereça proteção aos alunos é grande. Aqui os programas do MEC/Secad quase nunca chegam. Falta inclusive divulgação. Se os professores fossem capacitados, o índice de violência, que é alto, poderia ser menor”, afirma. Ela atribui isso a problemas de pouca mobilização por parte das secretarias municipais de educação.

Para a coordenadora do Núcleo de Estudos Socioculturais da Infância e Adolescência da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Rosângela Francischini, o EqP tem um objetivo louvável e mais do que necessário, pois os profissionais nem sempre estão atentos às questões de violação dos direitos. Mas, na opinião da professora - que também é responsável pela execução do projeto em Natal - ele nem sempre cumpre o papel no estado, já que não foi alcançada a meta de profissionais capacitados. De acordo com a coordenadora, não foi possível formar os 700 profissionais previstos. Em 2006, foram 102 pessoas matriculadas no curso presencial, destas 63 receberam certificado, o que representou 62% de aprovação.

Membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) entre 2006 e 2008, o procurador-geral de justiça do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre de Souza Neto, vê o EqP como uma alternativa importante e estratégica no enfrentamento do problema. Mas, para ele, o formato da proposta, no que se refere à mobilização e implicação das instituições participantes, precisa ser aperfeiçoado. “Devem ser instituídos elementos de continuidade e avaliação de resultados”, observa. Porém, para Onofre, de acordo com a experiência em seu estado, o projeto apresentou qualidade e consistência no conteúdo programático. O nível da equipe de professores ministrantes foi alto e, com o EqP, educadores passam a conhecer a rede de Proteção e o ECA - desconhecidos, até então, para a grande maioria.

Projeto de Lei propõe qualificação no ensino básico
Com o objetivo de facilitar a identificação de maus-tratos e abuso sexual sofridos por alunos e alunas, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) propôs que os cursos de formação de pedagogos e professores da educação básica ofereçam orientações sobre os efeitos decorrentes dessas práticas. A sugestão é apresentada sob a forma de Projeto de Lei (PLS 638/07), que insere o artigo 59-A no ECA, dispondo sobre a capacitação de profissionais da educação básica na identificação de efeitos decorrentes de maus-tratos e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Apresentada em 2007, a proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) e, em novembro de 2009, após aprovação na Comissão de Educação (em caráter terminativo), o PLS foi remetido à Câmara dos Deputados para debate em suas comissões.

Ao defender a medida, Buarque argumenta que os professores não são devidamente preparados para identificar os efeitos físicos e psicológicos manifestados pelas vítimas da violência.

A escola como agente de denúncias
Para a coordenadora da Secad, Rosilea Roldi, grande parte dos profissionais da educação comunga de uma visão deturpada da infância e da adolescência, que não percebe meninos e meninas como pessoas possuidoras de direitos. Ela destaca a importância de envolver as secretarias de Educação e as escolas, considerando que o profissional de educação não deve sentir-se fragilizado, caso precise denunciar violações de direitos. Rosilea explica que a Secad articula a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial para construção de um fluxo único de identificação, notificação e encaminhamento de casos de violências. Esse fluxo indicará o caminho a ser percorrido por qualquer profissional ligado à Rede de Proteção para que as denúncias sejam feitas de forma mais sistemática. Segundo ela, isso é uma tentativa de fortalecer as instituições que devem proteger crianças e adolescentes.

A coordenadora sugere ainda que as dificuldades de identificação das situações de violência contra estudantes enfrentadas pelos professores ocorrem em função da invisibilidade das violências.

Muitas vezes, o profissional de educação não percebe que alguns comportamentos dos alunos estão relacionados às violações de direitos que sofrem e que o desempenho escolar fica vulnerável a essas situações. Ela lembra que os caminhos para denúncia são os conselhos tutelares e as delegacias. A estratégia de criação e fortalecimento das Comissões Gestoras Locais, formadas por múltiplos atores da rede de proteção dos direitos da infância como, por exemplo, secretarias estaduais e municipais de educação, conselhos tutelares, representantes do ministério público, entre outros.

Essa seria uma maneira para conferir maior capilaridade às atividades, fazendo com que a comunidade escolar participe e tenha contato direto com as discussões e o enfrentamento às violações de direitos.

Avaliação
O relatório final do Escola que Protege, produzido em 2007 pela professora Celina Ellery, da Universidade Estadual do Ceará (Uece), foi elaborado a partir de depoimentos dos próprios participantes. O documento revela a necessidade da ampliação do projeto para todo o sistema de ensino brasileiro, incorporando-o como parte de uma política pública intersetorializada que abrangeria as áreas da saúde, educação e assistência social. O relatório aponta também a importância de inserir este conteúdo no currículo e nas atividades escolares, notadamente em cidades que apresentem altos índices de violência.

Sugestões de abordagem
1. Seu município possui programas de treinamento e capacitação dos profissionais da rede de ensino para o combate da violência sexual?
2. Os cursos de Pedagogia no seu estado ou município já contemplam disciplinas que tratem sobre o problema da violência?
3. Verifique se a meta de capacitação do projeto Escola que Protege foram cumpridas no seu estado.
4. Verifique a execução orçamentária do seu município e das Universidades Federais que estão cadastradas no projeto Escola que Protege.
5. E nas escolas particulares? Como os professores são preparados para lidar com o tema?
6. Seu estado ou município possui dados estatísticos sobre violência, exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes? As ocorrências têm aumentado ou diminuído?

(ANDI)

Fonte:
Mercado Ético
27.04.2010
Denise de Quadros e Daniel Oliveira, pauta Andi

Enviado por:
Marilda Duarte
www.textoseideias.com.br
Celular 11 8259 9733

Evasão escolar e falta de mão de obra qualificada preocupam economista

*Matéria e retirada do site do Diário do Nordeste. (Interessante, ainda que defenda o investimento na primeira infância mais como prevenção de problemas futuros que em função do reconhecimento dos direitos da criança em si.)

O chefe do Centro de Políticas Sociais (CPS) do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), economista Marcelo Néri, está preocupado com o futuro da juventude brasileira para os próximos dez anos. Para ele, a evasão escolar e a falta de mão de obra qualificada apontam para um cenário pouco promissor.

“Tem o apagão de mão de obra que vigorava em 2007 e 2008. Veio a crise, mas eu acho que a tendência é voltar”, diz Néri, que participa agora à tarde do painel que vai debater o perfil do jovem no Brasil em 2020, durante o 6º Congresso Gife sobre Investimento Social Privado realizado no Rio de Janeiro.

Além disso, acrescenta o economista, muitos jovens entre 18 e 24 anos estão abandonando os bancos escolares. De acordo com a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de escolarização caiu 4,5% em 2007 e 2008. “Então, tem uma certa evidência do apagão de mão de obra se retroalimentando, o que é bastante preocupante”, assinala.

De acordo com Néri, a melhor maneira para melhorar a situação do jovem no país é aplicar os investimentos sociais públicos e privados na primeira infância. “Você vai beneficiar o jovem do futuro. A melhor maneira de garantir o jovem em todo o seu potencial em 2020 seria o investimento desde a primeira infância. E isso a gente tem feito pouco”.

INVESTIMENTO PÚBLICO EM ENSINO É FUNDAMENTAL

Marcelo Néri considera importantes as ações de responsabilidade social corporativa e das organizações não governamentais voltadas à juventude. No entanto, enfatiza que o futuro dos jovens brasileiros depende muito da quantidade e, principalmente, da qualidade dos investimentos públicos.

Segundo Néri, mais de 97% das crianças e jovens entre 7 e 15 anos no país estão na escola e 90% estão em instituições de ensino públicas, “que são muito piores do que as privadas”.

Nas escolas públicas, em uma escala de 0 a 10 a nota média do aprendizado é 3,6, e nas privadas, 6. A média brasileira é 3,8, informa Néri. A meta estabelecida pela sociedade e pelo Ministério da Educação é alcançar nota 6 - média dos países da Organização para Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) - nas instituições públicas de ensino do Brasil até 2020.

“É um desafio grande. Acho que a gente não sabe a resposta para isso ainda. Não dá para ser otimista pelo passado histórico que temos de não avançar na questão da educação, principalmente a qualidade da educação”, afirma. O futuro dos jovens depende da capacidade dos brasileiros de atingir essa meta, reiterou o economista. “Essa é a grande agenda da próxima década”.

Fonte:
Diário do Nordeste
10 de abril de 2010

Emenda da Conae quer R$ 29 bilhões a mais por ano para o Fundeb

*Notícia encaminhada por Maria Thereza Marcílio. Para conferir a matéria na páginal original, acesse o site da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Aumentar em R$ 29 bilhões por ano a complementação da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Esse é o objetivo de uma das emendas que começam a ser discutidas nesta terça-feira, 30/03, nas plenárias de eixo da Conae (Conferência Nacional de Educação). A Conae está sendo realizada no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

O objetivo é viabilizar a implementação do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) a partir do Fundeb. Para o coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o fundo é o meio mais promissor para assegurar que os R$ 29 bilhões cheguem aos estados e cidades. “O aumento da participação da União nos recursos da educação básica é importante, mas ainda insuficiente. O dinheiro precisa chegar aos municípios e estados que mais necessitam”, afirmou.

Com o objetivo de garantir que a educação infantil receba de fato os valores necessários para um patamar mínimo de educação de qualidade, conforme determina o CAQi, uma emenda complementar propõe acabar com as balizas (pré-estabelecidos pela Lei 14.494/2006 entre 0.7 e 1.3) de partilha dos recursos arrecadados pelo Fundeb entre as etapas da educação. “Segundo o CAQi, a matrícula das creches custa 2.4 vezes mais que as das séries iniciais do ensino fundamental, mas nunca receberá esse montante porque hoje o teto que a Lei estabelece é de 1.3” , explica Cara.

Na avaliação do professor da USP de Ribeirão Preto e sistematizador do estudo do CAQi, José Marcelino de Rezende Pinto, a aprovação de ambas as emendas é importante para que o Fundeb tenha mais recursos para aplicar na busca pela qualidade da educação em todo o território nacional. “A política de fundos reduziu as desigualdades entre os estados, mas ainda existem muitas disparidades”, afirmou.

Mais CAQi na Conferência – O CAQi voltará a ser discutido na Conae nesta quarta-feira, 31/03, às 14 horas, na sala 4. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o CNE (Conselho Nacional de Educação), a Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) e a Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação) realizarão uma Mesa de Interesse chamada “Estratégias para implantação do Custo Aluno-Qualidade Inicial como instrumento do Regime de Colaboração”.

O conselheiro do CNE, Mozart Ramos, apresentará a uma nova proposta de parecer de normatização do CAQi, a fim de transformá-lo em referência para o financiamento da educação básica pública no Brasil. Os comentários serão da presidenta do CNE, Clélia Alvarenga Brandão e dos presidentes da Câmara de Educação Básica do CNE, César Callegari e da Undime, Carlos Eduardo Sanches. A Mesa de Interesse sobre o CAQi terá ainda a apresentação do processo de construção do estudo do CAQi e o lançamento do livro “Bicho de 7 cabeças”, publicação que busca desmistificar o financiamento educacional.

Fonte:
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
30.03.2010

Enviado por:
Maria Thereza Marcílio
Avante - Educação e Mobilização Social/ONG
71.3332-3344
www.avante.org.br

Segunda etapa do PAC investirá em creches e quadras esportivas

* Enviado por Viviane Silva. Acesse a matéria no site da ANEC.

Segunda-feira, 29 de março de 2010 - 15:37

Duas ações em educação farão parte do segundo Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC 2, lançado nesta segunda-feira, 29. Uma delas é a construção e reestruturação de escolas de educação infantil, por meio do programa Proinfância. A outra se refere à construção e cobertura de quadras esportivas em escolas públicas da educação básica.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou, durante a solenidade de lançamento do programa, que mais de 10 mil projetos em todas as áreas do PAC 2, construídos por governadores, prefeitos e ministros, serão discutidos entre abril e junho. “Já temos 441 projetos selecionados, com obras preparadas para começar”, disse.

A nova fase do PAC terá investimento total previsto em cerca de R$ 1 trilhão em obras de infraestrutura e vai vigorar de 2011 a 2014. As ações em educação fazem parte de um dos subgrupos do PAC, chamado Comunidade Cidadã, e somam investimento de R$ 11,7 bilhões.

Com o Proinfância, programa do MEC que existe desde 2007, a intenção é ampliar a oferta de educação pública para crianças de zero a cinco anos, por meio de construção de creches e pré-escolas e aquisição de equipamentos e mobiliário. Até 2009, foram conveniadas 1.722 unidades. Em 2010, a previsão é de 800 unidades.

Incluído no PAC 2, o programa permitirá a construção de mais 1,5 mil escolas de educação infantil por ano, até 2014, totalizando 6 mil. Cada unidade custará entre R$ 620 mil e R$ 1,3 milhão. A previsão de investimento total em quatro anos é de R$ 7,6 bilhões. O maior atendimento é voltado para a região Nordeste, que poderá receber 1.996 escolas.

Para serem beneficiados, os municípios deverão apresentar suas demandas por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR) e possuir terreno apropriado. A prioridade de atendimento segue o critério de territorialização do PAC 2, conforme tabela.

A estimativa é atender a 324 mil meninos e meninas por ano, a partir de uma média de 216 crianças por unidade. A proposta do Proinfância no PAC 2 prevê, ainda, o custeio das matrículas novas nas creches e pré-escolas do programa, até entrarem no ciclo do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O valor de custeio por aluno, por ano, é estimado em R$ 2.745,00.

Quadras de esporte – O Programa de Construção e Cobertura de Quadras Esportivas Escolares tem o objetivo de melhorar a estrutura física para realização de atividades pedagógicas, recreativas, culturais e esportivas em escolas públicas de ensino fundamental e médio. Estarão disponíveis projetos padronizados para construção e cobertura das quadras.

Fonte:
ANEC - Associação Nacional de Educação Católica do Brasil
http://www.anec.org.br/novo/index.php
30.03.2010

Enviado por:
Viviane Silva
Rede Marista de Solidariedade
Assessoria de Ação Social - DEAS
www.marista.org.br
Tel: 11 3388-4700