Primeira Infância e o Poder Legislativo

Todos sabemos que uma das frentes de ação na defesa dos direitos da primeira infância consiste na atuação junto ao Poder Legislativo. Listamos abaixo os nomes e números de contatos dos presidentes das comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que tratam de matérias diretamente relacionadas com a primeira infância.

Para quem está “começando” esta relação com o Legislativo, vale ressaltar o que são as comissões: apesar de vermos na TV e nos jornais as imagens do plenário da CD e do SF, poucos são os temas e proposições que, de fato, chegam no Plenário, em relação a tudo que se discute no Congresso. Dado o enorme volume de matérias a serem tratadas, por ambas as Casas grande parte delas são analisadas e votadas apenas nas Comissões, organizados por temas.

Daí a importância de saber por que Comissões determinados temas de interesse tramitarão e as formas de se comunicar com elas para que possamos contribuir com as discussões que afetem os pequenos de nosso país.

Confira, ainda, na página da Câmara dos Deputados, matéria sobre a distribuição os partidos nas Comissões, clicando aqui.

Comissões do Senado e da Câmara

SENADO FEDERAL

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ
PRESIDENTE: Senador Demóstenes Torres - DEM - GO
E-mail: scomccj@senado.gov.br

Comissão de Assuntos Econômicos - CAE
Presidente: Senador Garibaldi Alves Filho - PMDB - RN
E-mail: scomcae@senado.gov.br

Comissão de Assuntos Sociais - CAS
Presidente: Senadora Rosalba Ciarlini - DEM - RN
E-mail: scomcas@senado.gov.br

Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE
Presidente: Senadora Fátima Cleide - PT - RO
E-mail: julioric@senado.gov.br

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA
Presidente: Senador Renato Casagrande - PSB - ES
E-mail: jcarvalho@senado.gov.br

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH
Presidente: Senador Cristovam Buarque - PDT - DF
E-mail: scomcdh@senado.gov.br

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC
Presidente: Eliseu Padilha (PMDB/RS)
E-mail: http://www2.camara.gov.br/comissoes/ccjc/faleConosco.html

Comissão de Defesa do Consumidor - CDC
Presidente: Claudio Cajado (DEM/BA)
E-mail: http://www2.camara.gov.br/comissoes/cdc/faleConosco.html

Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM
Presidente: Iriny Lopes (PT/ES)
E-mail: http://www2.camara.gov.br/comissoes/cdhm/faleConosco.html

Comissão de Educação e Cultura - CEC
Presidente: Angelo Vanhoni (PT/PR)
E-mail: http://www2.camara.gov.br/comissoes/cec/faleConosco.html

Comissão de Legislação Participativa - CLP
Presidente: Paulo Pimenta (PT/RS)
E-mail: http://www2.camara.gov.br/comissoes/clp/faleConosco.html

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS
Presidente: Jorge Khoury (DEM/BA)
E-mail: http://www2.camara.gov.br/comissoes/cmads/faleConosco.html

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF
Presidente: Vieira da Cunha (PDT/RS)
E-mail: http://www2.camara.gov.br/comissoes/cssf/faleConosco.html

Licença-Maternidade de 180 dias é aprovada na Comissão Especial

Uma importante notícia para o Dia Internacional da Mulher, a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 30/07, aprovou na última semana o substitutivo da relatora Dep Rita Camata. É importante ressaltar que durante a mobilização das parlamentares no dia internacional da mulher, ficou decidido que a Licença-Maternidade de 180 dias será uma das três prioridades da bancada feminina neste ano.

O projeto precisa ser aprovado em Plenário para seguir ao Senado Federal. Vamos continuar acompanhando. Vejam a notícia do Jornal da Câmara logo abaixo.


Licença-maternidade de 180 dias é aprovada por Comissão
Enviado por criancanoparlamento, qui, 11/02/2010 - 12:19

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07 aprovou ontem (10/02) a ampliação obrigatória da licença-maternidade de 120 para 180 dias. O substitutivo aprovado, da deputada Rita Camata (PSDB-ES), também torna constitucional a licença-maternidade e o pagamento de salário-maternidade durante a licença para as mulheres que adotem crianças e adolescentes.

O texto prevê o benefício para todas as trabalhadoras (urbanas ou rurais) que contribuam com a Previdência Social.

Outra mudança prevista é a ampliação, de cinco para sete meses após o parto ou adoção, do período em que a trabalhadora não poderá ser demitida sem justa causa.

Rita Camata calcula que os gastos adicionais com a medida serão de R$ 1,69 bilhão ao ano, o que representa menos de 1% do total gasto com todos os benefícios da Previdência, que em 2009 somaram R$ 217 bilhões. O acréscimo será de R$ 1,84 bilhão e R$ 2,03 bilhões, para os anos de 2011 e 2012.

Agora a PEC seguirá para o Plenário da Câmara, onde será analisada em dois turnos. Se for aprovada pelo Plenário, a proposta irá para o Senado.

Empresa Cidadã

Algumas empresas cadastradas no Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08, já concedem a licença-maternidade de seis meses em troca de benefícios fiscais. No serviço público, o Governo Federal e alguns governos estaduais também já ampliaram o período de licença de suas funcionárias.

*Com informações da Agência Câmara

**Para mais informações sobre projetos de Lei relacionados à crianças e adolescentes, acesse http://www.criancanoparlamento.org.br

***Para mais informações sobre os projetos prioritários da bancada feminina, clique aqui.

Comissão sobre tempo integral em escolas promove audiência

A comissão especial (*) Criada para analisar a PEC 134/07, que institui o regime escolar de oito horas diárias nas escolas públicas, reúne-se nesta terça-feira (9) para ouvir o autor da
proposta, deputado Alceni Guerra (DEM-PR).

Conforme a proposta, “os agentes públicos que, por dolo ou culpa, forem responsáveis pela permanência de crianças e adolescentes fora da escola estarão sujeitos à perda do cargo ou mandato e à inelegibilidade pelo período de oito anos, assegurados o contraditório e a ampla defesa”.

Para Alceni Guerra, a permanência da criança durante oito horas por dia nas escolas apresenta vantagens para os estudantes, as famílias e a sociedade. "A atenção às crianças em tempo integral na escola reduz despesas em casa, tanto em alimentação quanto em energia elétrica, telefone, brinquedos, saúde e necessidade de proteção. As mães, por outro lado, são liberadas para outras formas de trabalho, o que lhes aumenta a renda familiar", afirma.

A reunião será realizada às 15 horas no plenário 13.

(*)Comissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto.

*Informações da Agência Câmara
**Íntegra da proposta: PEC-134/2007

Projeto de Lei propõe instalação de creches nas escolas públicas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6511/09, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que obriga as escolas públicas a instalarem creches para filhas/os de estudantes menores de idade

A proposição insere artigo na lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas que oferecem ensino fundamental e médio, educação de jovens e adultos e educação profissional e tecnológica, a instalar creches para filhas/os de estudantes menores de idade. De acordo com o projeto, a comprovação da instalação da creche se torna obrigatória para credenciamento das instituições de ensino.

A autora da proposta justifica a medida como forma de evitar a evasão escolar decorrente da maternidade ou paternidade precoces, já que muitas adolescentes acabam abandonando os estudos quando ficam grávidas ou após o parto. A medida consiste em oferecer creches para que mães e pais, principalmente os mais jovens, tenham apoio institucional para cuidar de seus filhos enquanto assistem às aulas.

A autora afirma ainda que a escola tem o papel de implementar programas e ações que divulguem informações sobre como prevenir a gravidez. Entretanto, uma vez diagnosticada a gravidez, o importante passa a ser a tomada de todas as providências para que as e os jovens tenham o apoio necessário de maneira a assegurar que não interrompam sua formação escolar.

Segundo o projeto, os sistemas de ensino terão prazo de um ano para emitir regulamentação, a contar da publicação da Lei. Já as escolas deverão cumprir a regra em um prazo de três anos, após emissão do regulamento do respectivo sistema de ensino.

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. Ele deverá passar pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matéria retirada do site Observatório Brasil da Igualdade de Gênero, para aessá-la, clique aqui.

Proposta de Lei sobre “Teste da Orelhinha” é aprovada na CAS - Câmara

Com o objetivo de possibilitar o atendimento precoce de distúrbios auditivos em bebês, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou proposta, oriunda da Câmara dos Deputados(PLC 64/2004), para tornar obrigatória e gratuita a realização do teste de deficiência auditiva, (o chamado teste da orelhinha), em todos os recém-nascidos nas maternidades e hospitais brasileiros.

Tramitando junto com o Projeto de Lei do Senado 510/07, que visa tornar obrigatórios o diagnóstico e a terapêutica de anormalidades na visão e na audição dos recém-nascidos em todo o território nacional, ambos os projetos têm como premissa o grande aumento da eficácia de ações corretivas resultado do diagnóstico precoce.

*Imagem retirada do site da Santa Casa de Pelotas.

CPI do desaparecimento de Crianças ouviu o Desembargador Siro Darlan

A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pelo desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil no período de 2005 a 2007 se reuniu mais uma vez este ano. Desta vez, foi convidado a oferecer seu depoimento o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan. Durante os anos 1990 e nos primeiros desta década, o desembargador Siro Darlan ganhou notoriedade pelo modo como se engajou no combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Na opinião do magistrado, existem três grandes entraves ao combate ao desaparecimento das crianças, entre eles, a negligência das prefeituras, que não especializam policiais e técnicos para essa tarefa, nem investem em treinamento dos conselheiros tutelares. Defendeu a criação de delegacias especializadas para lidar com crianças vítimas de violência e abuso sexual, inclusive dos próprios familiares. Finalmente, apontou os investimentos em Educação como alternativa para a maioria dos problemas das crianças e adolescentes.

Nos próximos dias, a CPI irá itinerar por alguns Estados, colhendo depoimentos e ouvindo atores políticos envolvidos na questão. No dia 03/12, foi realizada uma reunião na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia e no dia 04/12 será a vez da Assembléia do Rio Grande do Norte.

O Plenário da Câmara aprovou a prorrogação do prazo da CPI por mais 60 dias, devendo trabalhar até meados de março de 2010.

É possível assistir ao depoimento do Desembargador pelo site da Câmara, clique aqui.

Mais informações sobre a agenda da CPI, aqui.

Foto de Siro Darlan do site do Tribunal de Justiça do RJ.

Projeto de Lei obriga entidades a terem em seus quadros pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.

O PL 4569/2008, de autoria do Senador Marcelo Crivella (no Senado seu número era 417/2007), recebe parecer favorável na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, na semana passada. O relator é o Deputado Raimundo Gomes de Matos PSDB/CE.. Se aprovado, as entidades públicas e privadas que atendem com crianças e adolescentes em situação de abrigamento ou em caráter temporário deverão contar com pessoal capacitado para identificar os sinais de maus-tratos e denunciá-los ao Conselho Tutelar, órgão incumbido de reportar ao Ministério Público. Ele está apensado ao PL 6.362/09, que dispõe sobre a capacitação de profissionais da educação básica na identificação de efeitos decorrentes de maus-tratos e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. Eles são analisados conjuntamente, sendo o relatório favorável às duas proposições.

O relatório coincide com valores defendidos pela RNPI, como a prioridade absoluta para as crianças e adolescentes, como se vê no seguinte trecho (que repete dispositivo do ECA): “crianças e adolescentes têm primazia em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas e na destinação dos recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”

Se for aprovado pela CSSF e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJC, o PL seguirá para senção do Presidente da República, virando lei. Vamos apoiar a iniciativa, escrevendo para os parlamentares da Comissão, e principalmente contando com o apoio da Rede Estadual Primeira Infância do Ceará, que poderá falar diretamente com o Relator, que é cearense.

Veja a lista com os nomes e contatos dos parlamentares da Comissão clicando aqui.

Acesse o relatório do Deputado Raimundo Gomes de Matos.